TSTNão conhecidoJulgamento: 11/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00209764820215040004

Processo nº 0020976-48.2021.5.04.0004

Gabinete da Presidencia

Regime 12x36 · Cartão de Ponto · Controle de Jornada · Adicional de Horas Extras · Indenização por Dano Moral · Grupo Econômico · Base de Cálculo · Assistência Judiciária Gratuita · Desconfiguração de Justa Causa · Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Regime 12x36

15% procedente2% parcialmente procedente23% improcedente

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