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TSTImprocedenteJulgamento: 10/04/2025

Recurso de Revista nº 00209757520225040021

Processo nº 0020975-75.2022.5.04.0021

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Indenização por Dano Moral · Seguro Desemprego · Assistência Judiciária Gratuita · Multa do Artigo 467 da CLT · Dano Moral / Material · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Horas Extras · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Guias do Seguro Desemprego · Reconhecimento de Relação de Emprego
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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