TSTNão conhecidoJulgamento: 06/12/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00208913420205040251

Processo nº 0020891-34.2020.5.04.0251

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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