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TSTImprocedenteJulgamento: 23/04/2023

Recurso de Revista nº 00208887120215040016

Processo nº 0020888-71.2021.5.04.0016

Gabinete da Presidencia

Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Adicional Noturno · Indenização por Dano Moral · Depósito / Diferenças · Multa de 40% do FGTS · Compensação de Jornada · Banco de Horas · Adicional de Insalubridade · Multa de 40% do FGTS · Insalubridade · Depósito/Diferenças · Adicional Noturno · Supressão de Horas Extras Habituais - Indenização · Horas Extras · Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização

46% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

Calculado de 18.551 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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