TSTImprocedenteJulgamento: 09/09/2025

Recurso de Revista nº 00208527420235040334

Processo nº 0020852-74.2023.5.04.0334

Gabinete da Presidencia

Concessão de Serviço Público · Honorários Advocatícios · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Convencional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Sucumbência · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

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Como os tribunais decidem: Concessão de Serviço Público

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