TSTImprocedenteJulgamento: 23/09/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 00207903520205040012

Processo nº 0020790-35.2020.5.04.0012

Gabinete da Presidencia

Gratificação · Incorporação · Correção Monetária · Gratificação de Função · Multa Cominatória / Astreintes · Juros · Negativa de Prestação Jurisdicional · Assistência Judiciária Gratuita · Atos Discriminatórios

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Como os tribunais decidem: Gratificação

27% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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