TSTImprocedenteJulgamento: 10/01/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00207665020195040203

Processo nº 0020766-50.2019.5.04.0203

Gabinete da Presidencia

Fruição / Gozo · Sucessão de Empregadores · Indenização / Terço Constitucional · Depósito / Diferenças · Décimo Terceiro Salário · Indenização por Dano Moral · Ente Público · Valor Arbitrado · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Rescisão Indireta · Férias Proporcionais · Concessão de Serviço Público

Fruição / Gozo Sucessão de Empregadores Indenização / Terço Constitucional Depósito / Diferenças Décimo Terceiro Salário Indenização por Dano Moral Ente Público Valor Arbitrado Multa de 40% do FGTS Décimo Terceiro Salário Proporcional Rescisão Indireta Férias Proporcionais Concessão de Serviço Público

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Como os tribunais decidem: Fruição / Gozo

49% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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