TSTNão conhecidoJulgamento: 16/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00207216320215040013

Processo nº 0020721-63.2021.5.04.0013

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição · Condições da Ação · Gratificação de Férias · Assistência Judiciária Gratuita · Salário/Diferença Salarial · FGTS · Sucumbência · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Gratificação por Tempo de Serviço

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

46% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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