TSTImprocedenteJulgamento: 10/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00206773020195040008

Processo nº 0020677-30.2019.5.04.0008

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Contratuais · Repouso Semanal Remunerado · Adicional de Hora Extra · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Adicional de Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Equipamento de Proteção Individual - EPI

Ente Público Contratuais Repouso Semanal Remunerado Adicional de Hora Extra Responsabilidade Solidária/Subsidiária Adicional de Horas Extras Adicional de Insalubridade Equipamento de Proteção Individual - EPI

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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