TSTNão conhecidoJulgamento: 15/09/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00206393920195040292

Processo nº 0020639-39.2019.5.04.0292

Gabinete da Presidencia

Contratuais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Integração em Verbas Rescisórias · Saldo de Salário · AVISO PRÉVIO · Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização / Terço Constitucional · Uniforme · Proporcional

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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