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TSTNão conhecidoJulgamento: 08/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00206264620225040741

Processo nº 0020626-46.2022.5.04.0741

Gabinete da Presidencia

Legitimidade Ativa e Passiva · Verbas Rescisórias · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão do Contrato de Trabalho · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Reajuste Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação
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Como os tribunais decidem: Legitimidade Ativa e Passiva

12% procedente3% parcialmente procedente20% improcedente

Calculado de 8.793 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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