TSTProcedenteJulgamento: 16/04/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00206213220215040006

Processo nº 0020621-32.2021.5.04.0006

Gabinete da Vice-Presidencia

Vale Transporte · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Assistência Judiciária Gratuita · Multa Convencional · Auxílio/Tíquete Alimentação · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Honorários Advocatícios · Liminar · Salário Vencido/Retido

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Como os tribunais decidem: Vale Transporte

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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