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TSTImprocedenteJulgamento: 06/08/2023

Petição Cível nº 00205882720215040302

Processo nº 0020588-27.2021.5.04.0302

Gabinete da Presidencia

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Honorários Advocatícios · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Assistência Judiciária Gratuita · Multa do Artigo 467 da CLT · Valor da Causa
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

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