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TSTImprocedenteJulgamento: 31/08/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00205877820165040282

Processo nº 0020587-78.2016.5.04.0282

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Intervalo 15 Minutos Mulher · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Periculosidade · Honorários na Justiça do Trabalho · Empreitada/Dono da Obra · Verbas Rescisórias
Multa do Artigo 477 da CLTIntervalo 15 Minutos MulherIndenização por Dano MoralResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaMulta do Artigo 467 da CLTAdicional de PericulosidadeHonorários na Justiça do TrabalhoEmpreitada/Dono da ObraVerbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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