TSTProcedenteJulgamento: 19/12/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00204949020235040405

Processo nº 0020494-90.2023.5.04.0405

Gabinete da Presidencia

Salário / Pagamento · Indenização por Dano Moral · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta · Salário Família · Fruição/Gozo · Anotação/Baixa/Retificação

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Como os tribunais decidem: Salário / Pagamento

43% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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