TSTNão conhecidoJulgamento: 29/10/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00204736920185040121

Processo nº 0020473-69.2018.5.04.0121

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Prescrição · Honorários Advocatícios · Condições da Ação · Indenização por Dano Material · Valor Arbitrado · Indenização por Dano Moral

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31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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