TSTNão conhecidoJulgamento: 28/08/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00204552120175040012

Processo nº 0020455-21.2017.5.04.0012

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Função · Prescrição · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Suspensão do Processo · Alteração Contratual · Negativa de Prestação Jurisdicional · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição

Gratificação de Função Prescrição Dedução/Abatimento de Horas Extras Suspensão do Processo Alteração Contratual Negativa de Prestação Jurisdicional Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 17.826 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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