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TSTImprocedenteJulgamento: 08/03/2018

Recurso de Revista nº 00204122920135040205

Processo nº 0020412-29.2013.5.04.0205

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação · Competência da Justiça do Trabalho · Ação Civil Pública · Negativa de Prestação Jurisdicional
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Como os tribunais decidem: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação

36% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 1.055 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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