TSTNão conhecidoJulgamento: 21/05/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00203456320165040333

Processo nº 0020345-63.2016.5.04.0333

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário · Assistência Judiciária Gratuita · Multa de 40% do FGTS · Horas Extras · Férias Proporcionais · Preparo · Verbas Rescisórias · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Aviso Prévio · Indenização por Dano Moral · Indenização · Anotação/Baixa/Retificação · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

46% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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