TSTImprocedenteJulgamento: 30/07/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00203416320185040104

Processo nº 0020341-63.2018.5.04.0104

Gabinete da Presidencia

Inconstitucionalidade Material · Sucumbência · Gratificação Semestral · Controle de Jornada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Gratificação por Tempo de Serviço · Auxílio/Tíquete Alimentação · Prescrição · Intervalo Intrajornada · Cargo de Confiança · Reflexos

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Como os tribunais decidem: Inconstitucionalidade Material

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