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TJDFTProcedenteJulgamento: 18/03/2026

Embargos de Declaração Cível nº 07167987220238070016

Processo nº 0716798-72.2023.8.07.0016

GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Anulação de Débito Fiscal · Nota Fiscal ou Fatura · Nulidade · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Inconstitucionalidade Material
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