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STJParcialmente procedenteJulgamento: 03/12/2025

Recurso Especial nº 00020578720228250053

Processo nº 0002057-87.2022.8.25.0053

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Anulação de Débito Fiscal · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Inconstitucionalidade Material · Competência Tributária · Lançamento
Anulação de Débito FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoInconstitucionalidade MaterialCompetência TributáriaLançamento
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Como os tribunais decidem: Anulação de Débito Fiscal

41% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

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