TRF5Julgamento: 29/04/2026

Embargos à Execução Fiscal

5ª Vara Federal

Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 · Anulação de Débito Fiscal · Contribuições Previdenciárias

Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05Anulação de Débito FiscalContribuições Previdenciárias

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