TSTImprocedenteJulgamento: 03/05/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00203106720145040012

Processo nº 0020310-67.2014.5.04.0012

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Verbas Rescisórias · Honorários na Justiça do Trabalho · Competência da Justiça do Trabalho · Horas Extras · Fazenda Pública

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Verbas Rescisórias Honorários na Justiça do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho Horas Extras Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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