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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00202434520215040372

Processo nº 0020243-45.2021.5.04.0372

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Adicional de Horas Extras · Contratuais · Insalubridade · Negativa de Prestação Jurisdicional · Depósito / Diferenças · Horas Extras · Indenização por Dano Material
Multa de 40% do FGTSAdicional de Horas ExtrasContratuaisInsalubridadeNegativa de Prestação JurisdicionalDepósito / DiferençasHoras ExtrasIndenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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