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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/12/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00202093820215040512

Processo nº 0020209-38.2021.5.04.0512

Gabinete da Presidencia

Prescrição · Custas · Fazenda Pública · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Honorários Advocatícios · Gratificação de Função · Incorporação · Valor da Causa · Negativa de Prestação Jurisdicional
PrescriçãoCustasFazenda PúblicaAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaHonorários AdvocatíciosGratificação de FunçãoIncorporaçãoValor da CausaNegativa de Prestação Jurisdicional
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Como os tribunais decidem: Prescrição

13% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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