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TSTNão conhecidoJulgamento: 27/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00202005920195040023

Processo nº 0020200-59.2019.5.04.0023

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Acúmulo de Função · Adicional Noturno · Atos Discriminatórios · Adicional de Horas Extras · Horas Extras · Auxílio/Tíquete Alimentação · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Diferenças por Desvio de Função
Ente PúblicoAcúmulo de FunçãoAdicional NoturnoAtos DiscriminatóriosAdicional de Horas ExtrasHoras ExtrasAuxílio/Tíquete AlimentaçãoSobreaviso/Prontidão/Tempo à DisposiçãoDiferenças por Desvio de Função
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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