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TSTImprocedenteJulgamento: 29/05/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00201698820235040026

Processo nº 0020169-88.2023.5.04.0026

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Honorários Advocatícios · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa Prevista em Norma Coletiva · Vale Transporte · Multa do Artigo 477 da CLT · Depósito · CTPS · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Assistência Judiciária Gratuita · Anotação/Retenção da CTPS
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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