TSTProcedenteJulgamento: 14/03/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00201674520135040002

Processo nº 0020167-45.2013.5.04.0002

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · Descontos Fiscais · Indenização por Dano Moral · Honorários Advocatícios · Ente Público · Juros · Multa do Artigo 467 da CLT · Descontos Previdenciários · Prescrição · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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