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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00201157120225040701

Processo nº 0020115-71.2022.5.04.0701

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Saldo de Salário · Verbas Rescisórias · Pedido de Demissão · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Coletivas · Guias do Seguro Desemprego · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Seguro Desemprego
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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