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TSTImprocedenteJulgamento: 08/02/2018

Recurso de Revista com Agravo nº 00201047720165040531

Processo nº 0020104-77.2016.5.04.0531

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · FGTS · Condições da Ação · Honorários na Justiça do Trabalho · Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Lixo Urbano
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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