TSTImprocedenteJulgamento: 11/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00200771020225040006

Processo nº 0020077-10.2022.5.04.0006

Gabinete da Presidencia

Impenhorabilidade · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Honorários Advocatícios · Ente Público · Verbas Rescisórias

Impenhorabilidade Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova Honorários Advocatícios Ente Público Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Impenhorabilidade

53% procedente1% parcialmente procedente24% improcedente

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