TSTProcedenteJulgamento: 29/06/2025

Recurso de Revista nº 00200739320245040202

Processo nº 0020073-93.2024.5.04.0202

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Verbas Rescisórias · Concessão de Serviço Público · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Integração em Verbas Rescisórias · Honorários na Justiça do Trabalho · Décimo Terceiro Salário

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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