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TSTImprocedenteJulgamento: 21/05/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00200729220215040015

Processo nº 0020072-92.2021.5.04.0015

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Honorários Advocatícios · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Gestante · Ente Público · Valor Arbitrado · Multa do Artigo 477 da CLT · Depósito/Diferenças · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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