TSTImprocedenteJulgamento: 25/09/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 00200588320225040303

Processo nº 0020058-83.2022.5.04.0303

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Adicional Noturno · Legitimidade Ativa e Passiva · Honorários Advocatícios · Ente Público · Intervalo Intrajornada · Horas Extras · Valor da Causa · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Regime 12x36

Multa Convencional Adicional Noturno Legitimidade Ativa e Passiva Honorários Advocatícios Ente Público Intervalo Intrajornada Horas Extras Valor da Causa Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho Regime 12x36

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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