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TSTImprocedenteJulgamento: 22/07/2023

Recurso de Revista nº 00200430920215040123

Processo nº 0020043-09.2021.5.04.0123

Gabinete da Presidencia

Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Negativa de Prestação Jurisdicional · Prescrição · Intervalo Intrajornada · Honorários Advocatícios · Assistência Judiciária Gratuita
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11% procedente2% parcialmente procedente23% improcedente

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