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TSTImprocedenteJulgamento: 13/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00200365820235040701

Processo nº 0020036-58.2023.5.04.0701

Gabinete da Presidencia

Levantamento do FGTS · Verbas Rescisórias · Salário / Pagamento · Honorários na Justiça do Trabalho · Rescisão Indireta · Férias Proporcionais · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Férias / Gozo / Fruição · Terceirização/Tomador de Serviços · Seguro Desemprego · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

48% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 31.466 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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