TSTNão conhecidoJulgamento: 07/12/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00200177720225040025

Processo nº 0020017-77.2022.5.04.0025

Gabinete da Presidencia

Acúmulo de Função · Salário Substituição · Férias Coletivas · Verbas Rescisórias · Intervalo Intrajornada · Horas Extras · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Adicional de Horas Extras · Intervalo 15 Minutos Mulher

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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