TSTNão conhecidoJulgamento: 13/01/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00200083720205040009

Processo nº 0020008-37.2020.5.04.0009

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Estabilidade Acidentária · Multa de 40% do FGTS · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização por Dano Moral · Aviso Prévio · Contagem de Minutos Residuais · Contratuais · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Membro de Cipa

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

46% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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