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TSTProcedenteJulgamento: 06/10/2008

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00199004320055050029

Processo nº 0019900-43.2005.5.05.0029

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Negativa de Prestação Jurisdicional · Direito Sindical e Questões Análogas · Negociação Coletiva Trabalhista · Intervalo Intrajornada · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Correção Monetária · Penhora / Depósito/ Avaliação · Honorários Advocatícios · Competência da Justiça do Trabalho · Juros
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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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