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TSTProcedenteJulgamento: 06/05/2008

Recurso de Revista nº 00188009320075030011

Processo nº 0018800-93.2007.5.03.0011

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Multa de 40% do FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · Férias · Décimo Terceiro Salário · Duração do Trabalho · Férias Proporcionais · Adicional Noturno · Horas Extras · Aviso Prévio · Rescisão do Contrato de Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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