Agravo nº 00181001620105170014
Processo nº 0018100-16.2010.5.17.0014
GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.