TSTNão conhecidoJulgamento: 23/01/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00178002020065010053

Processo nº 0017800-20.2006.5.01.0053

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MARCELO LAMEGO PERTENCE

Nulidade · Penhora / Depósito/ Avaliação · Multa do Art. 475-J do CPC · FGTS · Licenças/Afastamentos · Abono · Gratificação por Tempo de Serviço · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Prescrição

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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