TSTImprocedenteJulgamento: 20/09/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 00140809020155010227

Processo nº 0014080-90.2015.5.01.0227

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Contratuais · Horas Extras · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Adicional de Horas Extras · Descontos Salariais - Devolução · Multa do Artigo 467 da CLT · Aplicabilidade · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Assédio Moral · Reflexos · Depósito/Diferenças · Integração em Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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