TSTNão conhecidoJulgamento: 14/05/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00132002620055050102

Processo nº 0013200-26.2005.5.05.0102

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Nulidade · Penhora / Depósito/ Avaliação · Multa Cominatória / Astreintes · Coisa Julgada · Horas Extras · Contribuição de Previdência Privada - Resgate · Estabilidade Acidentária · Indenização por Dano Moral · Prescrição

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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