TSTNão conhecidoJulgamento: 03/02/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00130988720175150010

Processo nº 0013098-87.2017.5.15.0010

Gabinete da Presidencia

Contrato Individual de Trabalho · Assistência Judiciária Gratuita · Substituição Processual · Cerceamento de Defesa · Competência Territorial · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Coisa Julgada · Correção Monetária · Honorários na Justiça do Trabalho · Legitimidade Ativa e Passiva · Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Contrato Individual de Trabalho

28% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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