TSTImprocedenteJulgamento: 28/05/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00130892820175150010

Processo nº 0013089-28.2017.5.15.0010

Gabinete da Presidencia

Legitimidade Ativa e Passiva · Intervalo 15 Minutos Mulher · Competência · Assistência Judiciária Gratuita · Litispendência · Honorários Advocatícios · Correção Monetária · Negativa de Prestação Jurisdicional

Legitimidade Ativa e Passiva Intervalo 15 Minutos Mulher Competência Assistência Judiciária Gratuita Litispendência Honorários Advocatícios Correção Monetária Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Legitimidade Ativa e Passiva

12% procedente3% parcialmente procedente20% improcedente

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