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TSTImprocedenteJulgamento: 25/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00126123720165030054

Processo nº 0012612-37.2016.5.03.0054

Gabinete da Presidencia

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Intervalo Intrajornada · Honorários Periciais · Salário por Equiparação/Isonomia · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Turno Ininterrupto de Revezamento · Adicional de Insalubridade · Transcendência · Compensação em Atividade Insalubre
Obrigação de Fazer / Não FazerIntervalo IntrajornadaHonorários PericiaisSalário por Equiparação/IsonomiaSobreaviso/Prontidão/Tempo à DisposiçãoTurno Ininterrupto de RevezamentoAdicional de InsalubridadeTranscendênciaCompensação em Atividade Insalubre
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 89.457 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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