TSTProcedenteJulgamento: 20/05/2020

Recurso de Revista nº 00125007820175150093

Processo nº 0012500-78.2017.5.15.0093

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Material · Contratuais · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Descontos Salariais - Devolução · Correção Monetária · Terceirização / Tomador de Serviços · Indenizaçao por Dano Moral · Reflexos · Periculosidade · Insalubridade · Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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