TSTNão conhecidoJulgamento: 09/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00121479420175150042

Processo nº 0012147-94.2017.5.15.0042

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Adicional de Horas Extras · Contribuições Previdenciárias · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional Noturno · Contratuais · Depósito/Diferenças · Expurgos Inflacionários · Multa do Artigo 467 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · Base de Cálculo · Empregados

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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